Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
Departamento de Administração - Setor de Contratos 

TERMO DE COLABORAÇÃO N° 010/22 TA 02/24 
 

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO 
TÉCNICA E FINANCEIRA Nº 010/22, CELEBRADO ENTRE A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A 
ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO DE GESTÃO 
EDUCACIONAL E VALORIZAÇÃO DO ENSINO – IGEVE VISANDO A 
PARCERIA DE MÚTUA COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO 
DO PROGRAMA DE TEMPO INTEGRAL MUNICIPAL (PROTIM) QUE 
VISA À AMPLIAÇÃO PROGRESSIVA DA JORNADA ESCOLAR DOS 
ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO. 

 
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, inscrito no CNPJ sob nº 
46.429.379/0001-50 estabelecido no endereço, Rua Marechal Deodoro, 366 – Centro, representado pela Sra. Maria 
Teresinha de Jesus Pedroza, prefeita municipal, brasileira, casada, portadora do RG nº. 14.525.786 SSP/SP e CPF 
nº. 056.192.428-70, residente e domiciliada à Pça Cel. Joaquim José, nº 124, Apto. 82, Centro, em São João da Boa 
Vista/SP e por sua Diretora Municipal de Educação, doravante denominada CONCEDENTE, e do outro o INSTITUTO 
DE GESTÃO EDUCACIONAL E VALORIZAÇÃO DO ENSINO – IGEVE, inscrito no CNPJ nº 28.413.401/0001-92, 
com endereço na cidade de Campinas/SP à Avenida Doutor Romeu Tortima, nº 391, Sala 1 – Jardim Santa Genebra 
II, neste ato representado pela sua Presidente Sra. Maria Rosa Esteves, portadora do RG nº 13.217.035-8 SSP/SP 
e CPF nº 888.084.758-91, doravante denominado PROPONENTE, resolvem celebrar este termo de aditamento a 
TERMO DE COLABORAÇÃO, que subordinará às regras, no que for aplicável, da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 
e Decreto Municipal n° 6.659/20, conforme solicitação do Departamento de Educação, constante no Processo 
Administrativo n° 32.261/22, na forma das cláusulas que seguem: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
1.1. O presente termo de colaboração tem por objeto a execução do Plano de Trabalho, propostos pelo concedente, 
na forma do artigo 22 e seguintes da Lei nº 13.019/2014, e aprovado pelo MUNICÍPIO, sendo parte integrante e 
indissociável deste instrumento, independentemente de transcrição, visando a celebração de parceria de mútua 
cooperação para o desenvolvimento do Programa de Tempo Integral Municipal (PROTIM) que visa à ampliação 
progressiva da jornada escolar dos alunos da Educação Infantil e Fundamental da Rede Municipal de Ensino. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DO ADITAMENTO – PRAZO 
2.1. – Fica prorrogado o prazo da parceria por mais 12 (doze) meses, a contar de 22/09/2024 e com término previsto 
para 21/09/2025, ficando acordado entre as partes a possibilidade de rescisão amigável, mediante aviso prévio com 
antecedência de 60 (sessenta) dias. 
 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração nº 010/22, inclusive o valor total 
da parceira de R$ 4.753.187,89 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e três mil, cento e oitenta e sete reais e 
oitenta e nove centavos), sendo R$ 4.686.350,65 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, trezentos e 
cinquenta reais e sessenta e cinco centavos) referente a repasse municipal a ser pago em 12 parcelas mensais e R$ 
66.837,24 (sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos) referente a contrapartida 
que a OSC disponibilizará, para a execução do projeto, sem prejuízo de ocorrência de reajuste no período próprio e 
nos termos da parceria. 
As partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, e na presença de duas (02) 
testemunhas. 
 

São João da Boa Vista, 05 de agosto de 2024. 
 
 
 
 
 
 

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal Eloisa Helena Rodrigues Matielo Ribeiro 

CONCEDENTE Diretora 
 
 
 
 
 
 

INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL E VALORIZAÇÃO DO ENSINO – IGEVE 
Maria Rosa Esteves 

PROPONENTE 
 
 
 
 
 

TESTEMUNHAS:  1) __________________________           2) ____________________________ 
       Juliana Dias Martinelli                                  Laís Pasquini Krauze 
       RG. 48.192.170-9 SSP/SP                      RG. 46.651.907-2 SSP/SP 
       CPF. 401.056.688-42                       CPF. 367.863.358-70      

Rua Marechal Deodoro, 313 – Centro – São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 / 3628-1465 
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TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO 
 

CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
PROPONENTE: INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL E VALORIZAÇÃO DO ENSINO – IGEVE 
TERMO DE COLABORAÇÃO N°. 010/22 TA 02/24 
OBJETO: CELEBRAÇÃO DE PARCERIA DE MÚTUA COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA 
DE TEMPO INTEGRAL MUNICIPAL (PROTIM) QUE VISA À AMPLIAÇÃO PROGRESSIVA DA JORNADA ESCOLAR DOS 
ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 
VALOR DO AJUSTE/VALOR REPASSADO: R$ 4.686.350,65 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, 
trezentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos) / R$ 13.899.264,28 (treze milhões, oitocentos e noventa e 
nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos) 
EXERCÍCIO: 2024/2025 
 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
 
1.Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos, bem como os processos das respectivas prestações de contas, estarão 
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá 
pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e 
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido 
na Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente 
ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
(https://doe.tce.sp.gov.br/), em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 
1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo 
Civil; 
d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, bem como dos 
interessados, estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos 
previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2024, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s). 
 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor 
recursos e o que mais couber; 
c) Este termo corresponde à situação prevista no inciso II do artigo 30 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro 
de 1993, em que, se houver débito, determinando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no 
Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida; 
d) A notificação pessoal só ocorrerá caso a defesa apresentada seja rejeitada, mantida a determinação de 
recolhimento, conforme §1º do artigo 30 da citada Lei. 
 
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 05 de agosto de 2024. 
 
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza 
Cargo: Prefeita Municipal 
CPF: 056.192.428-70 
 
ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO 
Nome: Eloisa Helena Rodrigues Matielo Ribeiro 
Cargo: Diretora do Departamento Municipal de Educação 
CPF: 137.849.668-02 
 
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA: 
Nome: Maria Rosa Esteves 
Cargo: Presidente 
CPF: 888.084.758-91      
 
Responsáveis que assinaram o ajuste: 
Pelo ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza 
Cargo: Prefeita Municipal  
CPF: 056.192.428-70   
 
 
 
Assinatura: ______________________________________________________ 
 
Nome: Eloisa Helena Rodrigues Matielo Ribeiro 
Cargo: Diretora do Departamento Municipal de Educação 
CPF: 137.849.668-02  
 
 
 
Assinatura: ______________________________________________________ 

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Pela ENTIDADE PARCEIRA: 
Nome: Maria Rosa Esteves 
Cargo: Presidente 
CPF: 888.084.758-91      
 
 
 
Assinatura: ______________________________________________________ 
 
DEMAIS RESPONSÁVEIS: 
Gestora da PARCERIA: 
Nome: Laís Pasquini Krauze 
Cargo: Auxiliar Administrativo 
CPF: 367.863.358-70 
 
 
 
Assinatura: ______________________________________________________ 
 
Comissão de Monitoramento e Avaliação da PARCERIA: 
Nome: Kelvin Samuel Mariano Baptista 
Cargo: Secretário da Comissão / Agente Administrativo 
CPF: 403.403.238-33 
 
 
 
Assinatura: ______________________________________________________ 
 
 
Nome: Jéssica Damaglio Camelo 
Cargo: Membro da Comissão/ Auxiliar Administrativo 
CPF: 398.870.008-84 
 
 
 
Assinatura: ______________________________________________________ 
 
Fiscal das Parcerias com Terceiro Setor: 
Nome: Cleide Ribeiro Duques do Prado  
Cargo: Chefe do Setor Administrativo 
CPF: 113.137.158-59 
 
 
 
Assinatura: ______________________________________________________ 
 
Responsáveis pela Prestação de Contas: 
Nome: Laís Pasquini Krauze 
Cargo: Auxiliar Administrativo 
CPF: 367.863.358-70 
 
 
 
Assinatura: ______________________________________________________ 
 
 
 

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