18/11/2022 10:25 PORTARIA Nº 987, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 - PORTARIA Nº 987, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 17/11/2022 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 148

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

PORTARIA Nº 987, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, o uso da atribuição

que lhe confere o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2020; em observância ao disposto na Lei nº

12.101, de 27 de novembro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

considerando o disposto na Portaria Normativa MEC nº 15, de 11 de agosto de 2017; tendo em vista o que

consta do Processo SEI nº 23000.013138/2021-15, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº

760/2022/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, resolve:

Art. 1º Conhecer do recurso interposto pelo Instituto de Gestão Educacional e Valorização do

Ensino - IGEVE, inscrito no CNPJ sob o nº 28.413.401/0001-92, e, no mérito, dar-lhe provimento, para

reconsiderar a decisão proferida nos termos da Portaria 616, de 26 de abril de 2022, publicada no Diário

Oficial da União - DOU, em 27 de abril de 2022, número de ordem 1, do anexo, que indeferiu o pedido de

concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS.

Art. 2º Conceder pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de publicação desta Portaria, o

CEBAS ao IGEVE.

§ 1º A Entidade certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação -MEC o Relatório Anual

relativo aos serviços até então prestados à sociedade.

§ 2º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais

que ensejaram o deferimento a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade

detentora do CEBAS, sob pena de cancelamento do certificado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

DIANA GUIMARÃES AZIN

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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