PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRAL 
Estado de São Paulo 

CNPJ: 45.093.663/0001-36 

TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 01/2023 
ADITAMENTO N.º 04 

TERMO DE ADITAMENTO 

O MUNICÍPIO DE CEDRAL, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 45.093.663/0001-36, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal, Sr. IRINEO BEOLCHI JUNIOR, portador do RG n.º 9.757.788, inscrito no CPF sob o 

número n.º 077.491.148-40, residente e domiciliado à Rua João Gonçalves Leite , n.º 156, Jardim São Luis, CEP 
15.896-204 e a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, denominada INSTITUTO DE GESTÃO 
EDUCACIONAL E VALORIZAÇÃO DO ENSINO — IGEVE, doravante denominada INSTITUIÇÃO, inscrita 
no CNPJ sob o n.º 28.413.401/0001-92 e com sede à Rua Aguaçu, n.º 171, Edf. Ipe, Sala 03/04, Bairro Loteamento 
Alphaville Campinas, em Campinas/SP, CEP 13.098-321, juntosn o TERMO DE COLABORAÇÃO que tem por 
objeto o implemento de ação conjunta entre o MUNICÍPIO e a INSTITUIÇÃO, para a administração, gestão e 
execução das atividades e serviços de educação, para atendimento de crianças na Educação Infantil (O a 3 anos), em 
Prédio Municipal - Centro de Educação Infantil Rosely Oliveira Gomes Garcia, decidem aditar referido termo da 
seguinte forma: 
1 — Para prorrogar o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses de 05/01/2025 a 04/01/2026, com valor mensal de 
R$203.092,97, e global de R$2.437.115,65, devendo onerar a seguínte dotação orçamentária vigente: código unid: 
02.06; unid, orçamentaria EDUCAÇÃO BÁSIC, classificação funcional pragmática: 12.365.0003.2028.0000; 
elemento econômico: 3.3.50.39; fonte de recursos: 01; conforme processo administrativo n.º 3713/2024, mantendo- 

se no mais, inalterado o pacto anteriormente estabelecido. 
E, por estarem acordadas com os termos deste instrumento, as partes firmam-no em 02 (duas) vias de igual teor e 
forma, para todos os efeitos legais. 

Prefeitura Municipal de Cedral, 03 de janeiro de 2025; 94.º ano de Emancipação Político-Administrativa. 

IRINEO BEOL 
Prefeito Muniçcipal de 9 ral 

MARI nado de forma 
digital por MARIA ROSA 

ESTE :B8BS ESTEVES:B8808475891 
Dados: 2025.01.03 

08475891 12:54:23 -03'00' 

MARIA ROSA ESTEVES 
Presidente da Organização da Sociedade Civil 

TESTEMUNHAS: 

l Documento assinado digitalmente 2 

m ANA PATRICIA CARLETTO K 
Nome: g Data: 03/01/2025 14:00:32-0300 Nome: 

Verifiqueem https://validar.iti.gov.br 
RG: RG: 

Fone: (17) 3266-9600 

Av. Antônio dos Santos Galante, n.º 429 — Centro — CEP: 15.895-029 — Cedral-SP. 
Wwww.cedral.sp.gov.br



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ANEXO RP-09 — REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E DE 
NOTIFICAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO 

(Redação dada pela Resolução nº 11/2021) 

ÓRGAO/ENTIDADE PÚBLICO(A): MUNICÍPIO DE CEDRAL 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL E 

VALORIZAÇÃO DO ENSINO — IGEVE. 

TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO N.º (DE ORIGEM): 01/2023 — “Aditamento n.º 04”. 

OBJETO: Implemento de ação conjunta entre o MUNICÍPIO e a INSTITUIÇÃO, para a administração, gestão e 
execução das atividades e serviços de educação, para atendimento de crianças na Educação Infantil (0 a 3 anos), em 
Prédio Municipal - Centro de Educação Infantil Rosely Oliveira Gomes Garcia, localizado na Rua das Aroeiras, 175, 
Jardim do Cedro, Cedral, relacionadas ao atendimento da Educação Infantil, em conformidade com as diretrizes em 

conformidade com as Diretrizes Pedagógicas do Município de CEDRAL e o Plano de Trabalho apresentado pela 
INSTITUIÇÃO 
VALOR DO AJUSTE/VALOR REPASSADO: 

EXERCÍCIO (1): 2025. 

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 

L Estamos CIENTES de que: 
a) O ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a 
análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema 
eletrônico; 

b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, 
Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo 
indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; 

c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, 
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, 
parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artizo 90 da Lei Complementar nº 
709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras 
do Código de Processo Civil; 
d) As informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor, entidade beneficiária e interessados, 
estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP — CadTCESP”, nos termos previstos no 
Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s); 

2 Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de 
defesa, interpor recursos e o que mais couber. 

LOCAL e DATA: Cedral, 03 de janeiro de 2025. 

Nome: IRINEO BEOLCHI JUNIOR 
Cargo: Prefeito 
CPF: 077.491.148-40 

Fone: (17) 3266-9600 

Av. Antônio dos Santos Galante, n.º 429 — Centro — CEP: 15.895-029 — Cedral-SP. 
www.cedral.sp.gov.br



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CNPJ: 45.093.663/0001-36 

Nome: IRINEO BEOLCHI JUNIOR 
Cargo: Prefeito 

CPF: 077.491.148-40 

Nome: MARIA ROSA ESTEVES 

Cargo: Presidente 
CPF: 888.084.758-91 

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Nome: IRINEO BEOLCHI JUNIOR 

Cargo: Prefeito 

CPF: 077.491.148-40 " 

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Assinatura: ] É 

PELA ENTIDADE PARÇEIRA: 
Nome: MARIA ROSA ESTEVES 

Cargo: Presidente Assinado de forma 
CPF: 888 .084.758-91 MARIA ROSA digital por MARIA ROSA 

ESTEVES:8880 ESTEVES:88808475891 
Dados: 2025.01.03 

Assinatura: 8475891 12:55:36 -03'00' 

Tipo de ato sob sua responsabilidade: Fiscal 
Nome: ISABELLA MUNHOZ FACIO 

Cargo: Coordenadora Municipal da Educação 
CPF: 303.877.938-52 

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Assinatura: —-É_H»l LA 

(1) Valor repassado e exercicio, quando se tratar de processo de prestação de contas. 

(*) O Termo de Ciência e Notificação e/ou Cadastro do(s) Responsaável(is) deve identificar as pessoas fisicas que tenham concorrido para a 
prática do ato jurídico, na condição de ordenador da despesa; de partes contratantes; de responsáveis por ações de acompanhamento, 
monitoramento e avaliação; de responsáveis por processos licitatórios; de responsáveis por prestações de contas; de responsáveis com atribuições 

previstas em atos legais ou administrativos e de interessados relacionados a processos de competência deste Tribunal. Na hipótese de prestações 
de contas, caso o signatário do parecer conclusivo seja distinto daqueles já arrolados como subscritores do Termo de Ciência e Notificação, será 
ele objeto de notificação especifica. (imciso acrescido pela Resolução nº 11/2021) 

3 

Fone: (17) 3266-9600 

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