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TERMO DE COLABORAÇÃO
Termo de Colaboração nº 01/2022
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A OSC
INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL E VALORIZAÇÃO
DO ENSINO - IGEVE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.


O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - SEDUC, com sede em São Vicente, no endereço Avenida Capitão Mor Aguiar, nº 798
Centro, inscrito no CNPJ/MF nº 46.177.523/0001-09, neste ato representado pelo Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Senhor KAYO FELYPE NACHTAILER AMADO, CPF nº 325.762.868-44 e RG nº
48.710.337-3, e IGEVE – Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino, organização da
sociedade civil, doravante denominada OSC, situada à Rua Aguaçu, nº 171, sala 03/04, Alphaville,
Campinas/SP, CEP: 13098-321, inscrita no CNPJ sob o número 28.413.401/0002-73, neste ato
representada pela sua Presidente, a Sra. MELISSA LARA ESTEVES, portador a da Carteira de
Identidade nº 33.874.342-X e CPF nº 222.988.708-45, RESOLVEM celebrar o presente Termo de
Colaboração, decorrente do Edital de Chamamento Público n. 01/2022, tendo em vista o que consta
do Processo nº 40389/2022 e em observância às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014, Lei Municipal nº 3599-A/2017, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:


CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente Termo de Colaboração é a execução do PROAF - Programa Afetividade
nas unidades escolares de educação infantil e nas creches do Município de São Vicente, para
crianças na faixa etária de 0 – 5 anos e 11 meses, que tem a finalidade de atender a demanda
municipal no tocante a educação Básica, criado pela Lei Municipal nº 3599-A/2017, visando,
portanto, interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à
Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme especificações estabelecidas no plano de
trabalho.
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CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho
apresentado pela OSC que, independentemente de transcrição, é parte integrante e indissociável
do presente Termo de Colaboração, bem como toda documentação técnica que dele resulte.
Parágrafo único. Os ajustes no plano de trabalho serão formalizados por aditamento ao
termo de colaboração, sendo vedada a alteração do objeto da parceria.


CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O Termo de Colaboração será celebrado pelo período inicial de 12 meses, prorrogável até o
limite legal, nos termos da Lei Federal 13.019/2014 e artigo 21, parágrafo único do Decreto
8.726/2016;
É permitida a formalização de aditamento contratual, mediante termo aditivo, por solicitação
da OSC devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término,
desde que autorizada pela Administração Pública, para expansão do atendimento na hipótese de
ampliação da rede e do número de beneficiários da política, desde que (I) haja interesse na
execução por parte da OSC selecionada, (II) após a análise e aprovação da Comissão Técnica e
(III) haja viabilidade orçamentária, observando-se as competências e os trâmites administrativos
previstos na legislação vigente.


CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para a execução do projeto previsto neste Termo de Colaboração, serão disponibilizados
recursos pelo MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE no valor total de R$ 34.710.230,35 ( trinta e
quatro milhões, setecentos e dez mil, duzentos e trinta reais e trinta e cinco centavos), à
conta da ação orçamentária - , Fonte º
02.05.01.12.365.0050.2135.01.210.0000.3.3.50.39.00 conforme cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho.
Parágrafo único - Os valores contratados serão reajustados a cada período de 12 meses,
contado a partir da data de assinatura do contrato ou do último reajuste, de acordo com a seguinte
fórmula:
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PR = P0X (variação acumulada do INPC – Geral 12)
PR = Valores reajustados;
P0= Valores contratados vigentes;
INPC – Geral = Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Índice Geral, publicado pelo
IBGE –
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
INPC – Geral 1 = Índice do mês da data da apresentação das propostas;
INPC – Geral 12 = Índice do 12º mês contado a partir do mês da data da apresentação da
proposta.


CLÁUSULA QUINTA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
A liberação do recurso financeiro se dará em 12 (doze) parcelas mensais, em estrita
conformidade com o Cronograma de Desembolso, o qual guardará consonância com as metas da
parceria, ficando a liberação condicionada, ainda, ao cumprimento dos requisitos previstos no art.
48 da Lei nº 13.019, de 2014.
Parágrafo único. Conforme disposto no inciso II do caput do art. 48 da Lei nº 13.019, de
2014, o atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no plano de trabalho configura
inadimplemento de obrigação estabelecida no Termo de Colaboração.


CLÁUSULA SEXTA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos referentes ao presente Termo de Colaboração, desembolsados pelo MUNICÍPIO
DE SÃO VICENTE, serão mantidos na conta corrente nº 40649-X, Agência 2857-6, Banco do
Brasil, de titularidade da OSC.
§ 1º. Os recursos depositados na conta bancária específica do Termo de Colaboração serão
aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação
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de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua
finalidade.
§ 2º. Os rendimentos auferidos das aplicações financeiras poderão ser aplicados no objeto
deste instrumento desde que haja solicitação fundamentada da OSC e autorização da
Administração Pública, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas
para os recursos transferidos.
§ 3º. A conta referida no caput desta Cláusula será em instituição financeira pública
determinada pela Administração Pública e isenta da cobrança de tarifas bancárias.
§ 4º. Os recursos da parceria geridos pela OSC estão vinculados ao Plano de Trabalho e não
caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados
nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.
§ 5º. Toda a movimentação de recursos será realizada mediante transferência eletrônica para
a OSC.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA OSC
O presente Termo de Colaboração deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo
com as cláusulas pactuadas e as normas aplicáveis, respondendo cada uma pelas consequências
de sua inexecução ou execução parcial, sendo vedado à OSC utilizar recursos para finalidade
alheia ao objeto da parceria.
§ 1º. Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente instrumento e dos
demais compromissos assumidos neste instrumento, cabe à Administração Pública cumprir as
seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:
I. promover o repasse dos recursos financeiros obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do plano de trabalho;
II. prestar o apoio necessário e indispensável à OSC para que seja alcançado o objeto do Termo
de Colaboração em toda a sua extensão e no tempo devido;
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III. monitorar e avaliar a execução do objeto deste Termo de Colaboração, por meio de análise
das informações acerca da parceria, diligências e visitas in loco, quando necessário, zelando
pelo alcance dos resultados pactuados e pela correta aplicação dos recursos repassados;
IV. comunicar à OSC quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou
outras impropriedades de ordem técnica ou legal, fixando o prazo previsto na legislação para
saneamento ou apresentação de esclarecimentos e informações;
V. analisar os relatórios de execução do objeto;
VI. analisar os relatórios de execução financeira;
VII. receber, propor, analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Termo de
Colaboração;
VIII. instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA;
IX. designar o gestor da parceria, que ficará responsável pelas obrigações previstas no art. 61
da
Lei nº 13.019, de 2014, e pelas demais atribuições constantes na legislação regente;
X. retomar os bens públicos em poder da OSC na hipótese de inexecução por culpa exclusiva
da organização da sociedade civil, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços
essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim
de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas, nos termos do art. 62,
inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014;
XI. assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho,
no caso de paralisação e inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil,
de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o
que foi executado pela OSC até o momento em que a Administração Pública assumir essas
responsabilidades, nos termos do art. 62, II, da Lei nº 13.019, de 2014;
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XII. notificar a OSC para apresentação de justificativas quando houver evidências de
irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida, ou quando a OSC deixar de
adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela Administração
Pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo, comunicando o fato à OSC, fixando
prazo de até 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014;
XIII. prorrogar de “ofício” a vigência do Termo de Colaboração, antes do seu término, quando der
causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 13.019, de 2014;
XIV . publicar, no Boletim Oficial do Município o extrato do Termo de Colaboração;
XV. divulgar informações referentes à parceria celebrada em dados abertos e acessíveis e
manter, no seu sítio eletrônico oficial o instrumento da parceria celebrada e seu respectivo
plano de trabalho, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.019, de 2014;
XVI. exercer atividade normativa, de controle e fiscalização sobre a execução da parceria,
inclusive, se for o caso, reorientando as ações, de modo a evitar a descontinuidade das
ações pactuadas;
XVII. informar à OSC os atos normativos e orientações da Administração Pública que
interessem à execução do presente Termo de Colaboração;
XVIII. analisar e decidir sobre a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução
do objeto do presente Termo de Colaboração;
XIX. aplicar as sanções previstas na legislação, proceder às ações administrativas necessárias
à exigência da restituição dos recursos transferidos e instaurar Processo Administrativo,
quando for o caso.
§ 2º. Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente instrumento e dos
demais compromissos assumidos neste instrumento, cabe à OSC cumprir as seguintes
atribuições, responsabilidades e obrigações:
I. executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com as cláusulas deste termo, a
legislação pertinente e o plano de trabalho aprovado pela Administração Pública,
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adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Colaboração,
observando o disposto na Lei nº 13.019/2014;
II. zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência,
eficácia, efetividade social e qualidade em suas atividades;
III. manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Termo de Colaboração em
conta bancária específica, na instituição financeira pública determinada pela administração
pública, inclusive os resultados de eventual aplicação no mercado financeiro, aplicandoos,
na conformidade do plano de trabalho, exclusivamente no cumprimento do seu objeto,
observadas as vedações relativas à execução das despesas;
IV. não utilizar os recursos recebidos nas despesas vedadas pelo art. 45 da Lei nº 13.019, de
2014;
V. apresentar Relatório de Execução do Objeto de acordo com o estabelecido nos art. 63 a
72 da Lei nº 13.019/2014;
MINUTA DE
VI. executar o plano de trabalho aprovado, bem como aplicar os recursos públicos e gerir os
bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da
eficácia;
VII. prestar contas à Administração Pública, ao término de cada exercício e no encerramento
da vigência do Termo de Colaboração, nos termos do capítulo IV da Lei nº 13.019, de 2014;
VIII. permitir o livre acesso do gestor da parceria, membros do Conselho Municipal de Educação
da área, da Comissão de Monitoramento e Avaliação – CMA e servidores do Controle
Interno do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Estado, a todos os documentos
relativos à execução do objeto do Termo de Colaboração, bem como aos locais de
execução do projeto, permitindo o acompanhamento in loco e prestando todas e quaisquer
informações solicitadas;
IX. quanto aos bens materiais e/ou equipamentos adquiridos com os recursos deste Termo de
Colaboração:
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o utilizar os bens materiais e/ou equipamentos em conformidade com o objeto pactuado;
o garantir sua guarda e manutenção,
o comunicar imediatamente à Administração Pública qualquer dano que os bens vierem a
sofrer;
o arcar com todas as despesas referentes a transportes, guarda, conservação, manutenção
e recuperação dos bens;
o em caso de furto ou de roubo, levar o fato, por escrito, mediante protocolo, ao conhecimento
da autoridade policial competente, enviando cópia da ocorrência à Administração Pública,
além da proposta para reposição do bem, de competência da OSC;
o durante a vigência do Termo de Colaboração, somente movimentar os bens para fora da
área inicialmente destinada à sua instalação ou utilização mediante expressa autorização
da Administração Pública e prévio procedimento de controle patrimonial;
o por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de Colaboração,
restituir à Administração Pública os saldos financeiros remanescentes, inclusive os
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, conforme art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014;
X. manter, durante a execução da parceria, as mesmas condições exigidas nos art. 33 e 34
da Lei nº 13.019, de 2014; MINUTA DE
XI. manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos a
este Termo de Colaboração, pelo prazo de 10 (dez) anos após a prestação de contas,
conforme previsto no parágrafo único do art. 68 da Lei nº 13.019, de 2014;
XII. garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequadas ao bom
desempenho das atividades;
XIII. observar o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, para o recebimento de cada
parcela dos recursos financeiros;
XIV. comunicar à Administração Pública suas alterações estatutárias, após o registro em
cartório;
XV. divulgar na internet e em locais visíveis da sede social da OSC e dos estabelecimentos em
que exerça suas ações todas as informações detalhadas no art. 11, incisos I a VI, da Lei
Federal nº 13.019, de 2014;
XVI. submeter previamente à Administração Pública qualquer proposta de alteração do plano
de trabalho, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à
execução das despesas;
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XVII. responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos
recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de
investimento e de pessoal, nos termos do art. 42, inciso XIX, da Lei nº 13.019, de 2014;
XVIII. responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste
Termo de Colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da
administração pública municipal quanto à inadimplência da OSC em relação ao referido
pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de
restrição à sua execução, nos termos do art. 42, inciso XX; inciso VI do art. 11, inciso I, e
§3º do art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014;
XIX. quando for o caso, providenciar licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão
ambiental competente, da esfera municipal, estadual ou federal e concessionárias de
serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável.


CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO
Este Termo de Colaboração poderá ser modificado, em suas cláusulas e condições, exceto
quanto ao seu objeto, com as devidas justificativas, mediante termo aditivo ou por certidão de
apostilamento, devendo o pedido de prorrogação do prazo contratual ser apresentado em até 30
(trinta) dias antes do seu término, observado o disposto nos arts. 57 da Lei nº 13.019, de 2014.
Parágrafo único. Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o plano de
trabalho, desde que submetidos pela OSC e aprovados previamente pela autoridade competente.


CLÁUSULA NONA – DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES
A OSC adotará métodos usualmente utilizados pelo setor privado para a realização de
compras e contratações de bens e serviços com recursos transferidos pela Administração Pública.
§ 1º. A OSC deve verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da
despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação e caso o valor
efetivo da compra ou contratação seja superior ao previsto no plano de trabalho, deverá assegurar
a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado.
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§ 2º. Para fins de comprovação das despesas, a OSC deverá obter de seus fornecedores e
prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número
de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou
prestador de serviço, e deverá manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de dez anos,
contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do
prazo para a apresentação da prestação de contas.
§ 3º. Na gestão financeira, a Organização da Sociedade Civil poderá:
o pagar despesa em data posterior ao término da execução do termo de colaboração, mas
somente quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;
o incluir, dentre a Equipe de Trabalho contratada, pessoas pertencentes ao quadro da
organização da sociedade civil, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no
plano de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista.
§ 4º. É vedado à OSC:
o pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria,
salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
o contratar, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que
exerça cargo em comissão ou função de confiança, do MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, ou
seu cônjuge, companheiro ou parente em linha MINUTAreta, DE colateral ou por afinidade, até o
segundo grau;
o pagar despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor deste
instrumento.
§ 5º. É vedado ao MUNICÍPIO praticar atos de ingerência na seleção e na contratação de
pessoal pela organização da sociedade civil ou que direcionem o recrutamento de pessoas para
trabalhar ou prestar serviços na referida organização.


CLÁUSULA DEZ – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
A execução do objeto da parceria será acompanhada pela Administração Pública por meio
de ações de monitoramento e avaliação, que terão caráter preventivo e saneador, objetivando a
gestão adequada e regular da parceria.
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§ 1º. As ações de monitoramento e avaliação contemplarão a análise das informações
fornecidas, incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica
da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes
relacionadas à parceria.
§ 2º. No exercício das ações de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da
parceria, a SEDUC:
I. designará o gestor da parceria, agente público responsável pela gestão da parceria,
designado por ato publicado em meio oficial, com poderes de controle e fiscalização (art.
2º, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014);
II. designará a comissão de monitoramento e avaliação, órgão colegiado destinado a
monitorar e avaliar a parceria, constituído por ato específico publicado em meio oficial
de comunicação (art. 2º, inciso XI, da Lei nº 13.019, de 2014);
III. emitirá relatório(s) técnico(s) de monitoramento e avaliação, na forma e prazos previstos
na legislação regente e neste instrumento, sobre a conformidade do cumprimento do
objeto e os resultados alcançados durante a execução da presente parceria, para fins
de análise da prestação de contas anual, quando for o caso (art. 59 da Lei nº 13.019, de
2014);
IV. realizará visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, nas hipóteses
em que esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto da parceria e do
alcance das metas;
V. realizará, sempre que possível, nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano,
pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os
resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos
objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades
definidas (art. 58, §2º, da lei nº 13.019, de 2014); VI. examinará o(s) relatório(s) de
execução do objeto e, quando for o caso, o(s) relatório(s) de execução financeira
apresentado(s) pela OSC, na forma e prazos previstos na legislação regente e neste
instrumento (art. 66, caput, da Lei nº 13.019, de 2014);
VI. poderá valer-se do apoio técnico de terceiros (art. 58, §1º, da Lei nº 13.019, de 2014);
VII. poderá utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados,
incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da
informação (art. 51, §3º, do Decreto nº 8.726, de 2016).
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§ 3º. Observado o disposto nos §§ 3º, 6º e 7º do art. 35 da Lei nº 13.019, de 2014, a SEDUC
designará servidor público que atuará como gestor da parceria e ficará responsável pelas
obrigações previstas no art. 61 daquela Lei e pelas demais atribuições constantes na legislação
regente. Dentre outras obrigações, o gestor é responsável pela emissão do parecer técnico
conclusivo de análise da prestação de contas final (art. 63 do Decreto nº 8.726, de 2016).
§ 4º. A comissão de monitoramento e avaliação, de que trata o inciso II do § 2º, é a instância
administrativa colegiada responsável pelo monitoramento da parceria, pela proposta de
aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela
produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua
competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.
§ 5º. A comissão se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias por
meio da análise das ações de monitoramento e avaliação previstas nesta Cláusula, podendo
solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para
subsidiar seus trabalhos.
§ 6º. A comissão de monitoramento e avaliação deverá ser constituída por pelo menos 1 (um)
servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da
administração pública municipal, devendo ser observadas eventuais situações de impedimento
dos membros que forem designados.
§7º. O relatório técnico de monitoramento e avaliação, de que trata o inciso III do § 3º, deverá
conter os elementos dispostos no §1º do art. 59 da iLei nº 13.019, de 2014, e o parecer técnico de
análise da prestação de contas anual será submetido à comissão de monitoramento e avaliação,
que detém a competência para avaliá-lo e homologá-lo.
§ 8º. A visita técnica in loco, de que trata o inciso IV do § 2ª, não se confunde com as ações
de fiscalização e auditoria realizadas pela administração pública municipal, pelos órgãos de
controle interno e pelo Tribunal de Contas do Estado. A OSC deverá ser notificada previamente
no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis anteriores à realização da visita técnica in loco.
§ 9º. Sempre que houver a visita, o resultado será circunstanciado em relatório de visita
técnica in loco, enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e providências e poderá
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ensejar a revisão do relatório, a critério da SEDUC. O relatório de visita técnica in loco deverá ser
considerado na análise da prestação de contas (art. 66, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 13.019,
de 2014).
§ 10. A pesquisa de satisfação, de que trata o inciso V do § 2º terá por base critérios objetivos
de apuração da satisfação dos beneficiários e de apuração da possibilidade de melhorias das
ações desenvolvidas pela OSC, visando contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e
com a reorientação e o ajuste das metas e das ações definidas. A pesquisa poderá ser realizada
diretamente pela administração pública municipal, com metodologia presencial ou à distância, com
apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de parcerias com órgãos ou
entidades aptas a auxiliar na realização da pesquisa.
§ 11. Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sistematização será circunstanciada em
documento que será enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e eventuais
providências. A OSC poderá opinar sobre o conteúdo do questionário que será aplicado.
§ 12. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de controle, a
execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Educação. A
presente parceria estará também sujeita aos mecanismos de controle social previstos no art. 60
da Lei nº 13.019, de 2014.


CLÁUSULA ONZE – DA EXTINÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
O presente Termo de Colaboração poderá ser:
o extinto por decurso de prazo;
o de comum acordo antes do prazo avençado,
o mediante Termo de Distrato; o denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos
partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por
escrito ao outro partícipe;
o rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de
autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas
seguintes hipóteses:
• descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
• irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados
ou metas pactuadas;
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• omissão no dever de prestação de contas anual, sem prejuízo do disposto no §2º
do art. 70 da Lei nº 13.019, de 2014;
• violação da legislação aplicável;
• cometimento de falhas reiteradas na execução;
• malversação de recursos públicos;
• constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos
apresentados;
• não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da
fiscalização;
• descumprimento das condições que caracterizam a parceira privada como OSC
(art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);
• paralisação da execução da parceria, sem justa causa e prévia comunicação à
Administração Pública;
• outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
§ 1º. A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação,
ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que
participaram voluntariamente da avença.
§ 2º. Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por parte da Administração Pública, que
não decorra de culpa, dolo ou má gestão da OSC, o Poder Público ressarcirá a parceira privada
dos danos emergentes comprovados que houver sofrido.
§ 3º. Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por culpa, dolo ou má gestão por parte da
OSC, devidamente comprovada, a organização da sociedade civil não terá direito a qualquer
indenização.
§ 4º. Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo
administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez)
dias da abertura de vista do processo.
§ 5º. Outras situações relativas à extinção da parceria não prevista na legislação aplicável ou
neste instrumento poderão ser reguladas em Termo de Encerramento da Parceria a ser negociado
entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.


CLÁUSULA DOZE – DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de Colaboração, a
OSC deverá restituir os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas
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obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena
de imediata inscrição em dívida ativa, providenciada pela autoridade competente da administração
pública.
Parágrafo único. Os débitos a serem restituídos pela OSC serão apurados mediante
atualização monetária, acrescido de juros calculados da seguinte forma:
I. nos casos em que for constatado dolo da OSC ou de seus prepostos, os juros serão calculados
a partir das datas de liberação dos recursos, sem subtração de eventual período de inércia da
administração pública municipal;
II. nos demais casos, os juros serão calculados a partir:
o do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da OSC ou de seus prepostos
para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da parceria; ou
o do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de que trata a
alínea “a” deste inciso, com subtração de eventual período de inércia da administração
pública municipal.
CLÁUSULA TREZE - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens patrimoniais adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos
repassados pela Administração Pública são da titularidade da SEDUC e ficarão afetados ao objeto
da presente parceria durante o prazo de sua duração, sendo considerados bens remanescentes
ao seu término.
§ 1º. Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes permanecerão na propriedade
do MUNICÍPIO, na medida em que os bens serão necessários para assegurar a continuidade do
objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do
objeto pela Administração Pública Municipal.
§ 2º. A OSC deverá, a partir da data da apresentação da prestação de contas final,
disponibilizar os bens remanescentes para a Administração Pública Municipal.
§ 3º. Na hipótese de dissolução da OSC durante a vigência da parceria, os bens
remanescentes deverão ser repassados à SEDUC imediatamente.
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CLÁUSULA QUATORZE – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Caso as atividades realizadas pela OSC com recursos públicos provenientes do Termo de
Colaboração deem origem a bens passíveis de proteção pelo direito de propriedade intelectual, a
OSC terá a titularidade da propriedade, para todos os fins.
Parágrafo único. Cada um dos partícipes tomará as precauções necessárias para
salvaguardar o sigilo das informações consideradas confidenciais acerca da propriedade
intelectual, podendo estabelecer em instrumento específico as condições referentes à
confidencialidade de dado ou informação cuja publicação ou revelação possa colocar em risco a
aquisição, manutenção e exploração dos direitos de propriedade intelectual resultantes desta
parceria.

CLÁUSULA QUINZE – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
No caso de parcerias com vigência superior a um ano, a OSC deverá apresentar prestação
de contas anual, para fins de monitoramento do cumprimento das metas previstas no plano de
trabalho, observando-se as cláusulas constantes deste instrumento e do plano de trabalho.
§ 1º. Para fins de prestação de contas anual, a OSC deverá apresentar Relatório Parcial de
Execução do Objeto no prazo de até 30 (trinta) dias após o fim de cada exercício, sendo que se
considera exercício cada período de 12 (doze) meses de duração da parceria, contado da primeira
liberação de recursos para sua execução.
§ 2º. Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual, o gestor da parceria
notificará a OSC para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a prestação de contas. Persistindo
a omissão, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária,
adotará as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação
do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
§ 3º. O Relatório Parcial de Execução do Objeto conterá:
I. a demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a prestação de
contas, com comparativo de metas propostas com os resultados já alcançados;
II. a descrição das ações (atividades e/ou projetos) desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
III. os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de presença, fotos,
vídeos, entre outros;
IV. os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida em bens e serviços,
quando houver; e
V. justificativa, quando for o caso, Esse documento foi assinado por MELISSA LARA E pSeTEloV EnSã PoI RcEuSm, KpArYimO eFnELtoYP dEo N aAClcHaTnAcJLeE dR aAsM AmDeOt ae sN.í v ea de
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§ 4º. O Relatório Parcial de Execução do Objeto deverá, ainda, fornecer elementos para
avaliação:
I. dos resultados já alcançados e seus benefícios;
II. dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
III. do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de pesquisa de
satisfação, declaração de entidade pública ou privada local e declaração do conselho de
política pública setorial, entre outros;
IV. da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
§ 5º. As informações de que trata o parágrafo anterior serão fornecidas por meio da
apresentação de documentos e por outros meios previstos no plano de trabalho.
§ 6º. O relatório técnico de monitoramento e avaliação conterá:
I. Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II. Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social
obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos
e aprovados no plano de trabalho;
III. Valores efetivamente transferidos pela Administração Pública;
IV. Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela OSC, quando não
for comprovado o alcance das metas
V. e resultados estabelecidos neste instrumento;
VI. Análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas tomadas em decorrência
dessas auditorias;
VII. O parecer técnico de análise da prestação de contas anual, emitido pelo gestor da
parceria, que deverá:
1. avaliar as metas já alcançadas e seus benefícios;
2. descrever os efeitos da parceria na realidade local referentes:
▪ aos impactos econômicos ou sociais;
▪ ao grau de satisfação do público-alvo; e
▪ há possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
MINUTA DE
§ 7º. A prestação de contas anual será considerada regular quando, da análise do Relatório
Parcial de Execução do Objeto, for constatado Esse documento foi assinado por MELISSA LARA ESTEVES PIRES , oK AaYlOca FnEcLYeP dEa NsA CmHeTtAaJsLE dRa A MpaADrcOe er iNaí.v e a de
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§ 8º. Na hipótese de não comprovação do alcance das metas ou quando houver evidência
de existência de ato irregular, o gestor da parceria, antes da emissão do relatório técnico de
monitoramento e avaliação, notificará a OSC para apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias
contados da notificação, Relatório Parcial de Execução Financeira, que subsidiará a elaboração
do relatório técnico de monitoramento e avaliação.
§ 9º. O Relatório Parcial de Execução Financeira deverá conter:
I. A relação das receitas e despesas efetivamente realizadas, inclusive rendimentos financeiros,
e sua vinculação com a execução do objeto, que possibilitem a comprovação da observância
do plano de trabalho;
II. O extrato da conta bancária específica;
II. A memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso, que deverá conter a indicação
do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão de custos, especificando a fonte de
custeio de cada fração, com identificação do número e do órgão ou entidade da parceria, vedada
a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da
despesa;
III. A relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver;
IV. Cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data
do documento, valor, dados da OSC e do fornecedor e indicação do produto ou serviço.
§ 10. A análise do Relatório Parcial de Execução Financeira será feita pela Administração
Pública e contemplará:
I. O exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas
e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens, conforme
aprovado no plano de trabalho;
II. A verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas
constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente específica
da parceria.
§ 11. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de
causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das
normas pertinentes (art. 64, §2º, da Lei nº 13.019, de 2014). E
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§ 12. Na hipótese de o relatório técnico de monitoramento e avaliação evidenciar
irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o gestor da parceria notificará a OSC para, no
prazo de 10 (dez) dias:
I. Sanar a irregularidade;
II. Cumprir a obrigação; ou
III. Apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou cumprimento
da obrigação.
§ 13. O gestor da parceria avaliará o cumprimento do disposto no parágrafo anterior e
atualizará o relatório técnico de monitoramento e avaliação, conforme o caso.
§ 14. Serão glosados os valores relacionados a metas descumpridas sem justificativa
suficiente.
§ 15. Se persistir a irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o relatório técnico de
monitoramento e avaliação:
I. Caso conclua pela continuidade da parceria, deverá determinar a devolução dos recursos
financeiros relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não
apresentada;
II. Caso conclua pela rescisão unilateral da parceria, deverá determinar:
o a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou inexecução
apurada ou à prestação de contas não apresentada; e
o a instauração de tomada de contas especial, se não houver a devolução de que trata a
alínea “a” no prazo determinado.
§ 16. O relatório técnico de monitoramento e avaliação será submetido à comissão de
monitoramento e avaliação designada, que o homologará, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado
de seu recebimento.
§ 17. O gestor da parceria deverá adotar as providências constantes do relatório técnico de
monitoramento e avaliação homologado pela comissão de monitoramento e avaliação, sendo que
as sanções previstas neste instrumento poderão ser aplicadas independentemente das
providências adotadas.
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CLÁUSULA DEZESSEIS – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONTAS FINAL
A OSC prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, observando-se
as regras previstas nos arts. 63 a 72 da Lei nº 13.019, de 2014, e nas cláusulas constantes deste
instrumento e do plano de trabalho.
§ 1º. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar resultados e deverá
conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas. A prestação
de contas apresentada pela OSC deverá conter elementos que permitam à Administração Pública
avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a
descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos
resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.
§ 2º. O Relatório Final de Execução do Objeto conterá:
I. A demonstração do alcance das metas referentes ao período de toda a vigência da
parceria, com comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
II. A descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
III. Os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de presença,
fotos, vídeos, entre outros;
IV. Os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida em bens e serviços,
quando houver;
V. Justificativa, quando for o caso, pelo não cumprimento do alcance das metas;
VI. O comprovante de devolução de eventual saldo financeiro remanescente; e VII. A
previsão de reserva de recursos para pagamento das verbas.
§ 3º. O Relatório Final de Execução do Objeto deverá, ainda, fornecer elementos para
avaliação:
I. Dos resultados alcançados e seus benefícios;
II. Dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
III. Do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de pesquisa de
satisfação, declaração de entidade pública ou privada local e declaração do conselho de
política pública setorial, entre outros; e
IV. Da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
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§ 4º. As informações de que trata o parágrafo anterior serão fornecidas por meio da
apresentação de documentos e por outros meios previstos no plano de trabalho.
§ 5º. A análise da prestação de contas final pela Administração Pública será formalizada por
meio de parecer técnico conclusivo emitido pelo gestor da parceria, que deverá verificar o
cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho, e considerará:
I. Relatório Final de Execução do Objeto;
II. Relatórios Parciais de Execução do Objeto, para parcerias com duração superior a um ano;
III. Relatório de visita técnica in loco, quando houver; e
IV. Relatório técnico de monitoramento e avaliação, quando houver (parcerias com vigência
superior a um ano).
§ 6º. Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas no plano
de trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer técnico conclusivo, avaliará a eficácia e
efetividade das ações realizadas, devendo mencionar os elementos referidos § 5º.
§ 7º. O Relatório Final de Execução Financeira deverá conter:
I. A relação das receitas e despesas efetivamente realizadas, inclusive rendimentos
financeiros, e sua vinculação com a execução do objeto, que possibilitem a comprovação
da observância do plano de trabalho;
II. O comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, quando
houver;
III. O extrato da conta bancária específica;
IV. A memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso, que deverá conter a
indicação do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão de custos,
especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação do número e do órgão
ou entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no
custeio de uma mesma parcela da despesa;
V. A relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, se houver; e
VI. Cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com
data do documento, valor, dados da OSC e do fornecedor e indicação do produto ou
serviço.
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§ 8º. A análise do Relatório Final de Execução Financeira será feita pela Administração Pública
e contemplará:
I. O exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas
previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens,
conforme aprovado no plano de trabalho; e
II. A verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as
despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta
corrente específica da parceria.
§ 9º. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de
causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das
normas pertinentes (art. 64, §2º, da Lei nº 13.019, de 2014).
§ 10. Observada a verdade real e os resultados alcançados, o parecer técnico conclusivo da
prestação de contas final embasará a decisão da autoridade competente e poderá concluir pela:
I. Aprovação das contas, que ocorrerá quando constatado o cumprimento do objeto e das
metas da parceria;
II. Aprovação das contas com ressalvas, que ocorrerá quando, apesar de cumpridos o
objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de
natureza formal que não resulte em dano ao erário; ou
III. Rejeição das contas, que ocorrerá nas seguintes hipóteses:
o omissão no dever de prestar contas; o descumprimento injustificado do objeto e das metas
estabelecidos no plano de trabalho; o dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou
antieconômico; ou o desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos§ 11. A rejeição das
contas não poderá ser fundamentada unicamente na avaliação dos efeitos da parceria, devendo ser
objeto de análise o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho.
§ 12. A decisão sobre a prestação de contas final caberá ao Secretário Municipal de
Educação, vedada a subdelegação.
§ 13. A OSC será notificada da decisão da autoridade competente e poderá:
I. Apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, à autoridade que a proferiu, a qual, se não
reconsiderar a decisão no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhará o recurso ao Prefeito
Municipal, para decisão final; ou
II. Sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogável, no máximo, por igual período.
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§ 14. Exaurida a fase recursal, a Administração Pública deverá:
I. No caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar em
processo as causas das ressalvas; e
II. No caso de rejeição da prestação de contas notificar a OSC para que, no prazo de
30 (trinta) dias:
III. Devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução
do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada; ou
IV. Solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse
público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, nos termos do §2º do
art. 72 da Lei nº 13.019, de 2014.
§ 15. O registro da aprovação com ressalvas da prestação de contas possui caráter
preventivo e será considerado na eventual aplicação de sanções.
§ 16. A Administração Pública deverá se pronunciar sobre a solicitação de ressarcimento que
trata a alínea “b” do inciso II do § 14 no prazo de 30 (trinta) dias, sendo a autorização de
ressarcimento por meio de ações compensatórias ato de competência exclusiva do Secretário
Municipal de Educação. A realização das ações compensatórias de interesse público não deverá
ultrapassar a metade do prazo previsto para a execução da parceria.
§ 17. Na hipótese de rejeição da prestação de contas, o não ressarcimento ao erário ensejará
a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação vigente.
§ 18. A OSC deverá manter a guarda dos documentos originais relativos à execução da
parceria pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da
prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.


CLÁUSULA DEZESSETE - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho e com as
normas da Lei nº 13.019, de 2004 e da legislação específica, a administração pública municipal
poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC as seguintes sanções:
1. Advertência;
2. Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar
parceria ou contrato com órgãos e entidades da administração pública municipal, por prazo não
superior a 2 (dois) anos;
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3. Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou
contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE que será concedida sempre que a OSC ressarcir a
administração pública municipal pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 2 (dois)
anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
§ 1º. A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas
impropriedades praticadas pela OSC no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de
penalidade mais grave.
§ 2º. A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas
irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a
imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração
cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
danos que dela provieram para a administração pública municipal.
§ 3º. É facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de
abertura de vista dos autos processuais.
§ 4º. A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade é
de competência exclusiva do Secretário Municipal de Educação.
§ 5º. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nesta Cláusula caberá
recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data de ciência da decisão.


CLÁUSULA DEZOITO - DA DIVULGAÇÃO
Em razão do presente Termo de Colaboração, a OSC se obriga a mencionar em todos os
seus atos de promoção e divulgação do projeto, objeto desta parceria, por qualquer meio ou forma,
a participação da Secretaria Municipal de Educação do Município de São Vicente.
Parágrafo único. A publicidade de todos os atos derivados do presente Termo de
Colaboração deverá ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social,
dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.


CLÁUSULA DEZENOVE – DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
As controvérsias decorrentes da execução do presente Termo de Colaboração que não
puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os partícipes deverão ser
encaminhadas para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de
natureza eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria, assegurada a prerrogativa
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de a organização da sociedade civil se fazer representar por advogado, observado o disposto no
inciso XVII do caput do art. 42 da Lei nº 13.019, 2014.
Parágrafo único. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, será
competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo de Colaboração o foro da Comarca
de São Vicente
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em
02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus
legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
São Vicente, 13 de dezembro de 2022
KAYO AMADO
Município de São Vicente
Melissa Lara Esteves Pires
IGEVE – Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino
TESTEMUNHAS:
___________________________ _____________________________
Nome: Nome:
CPF: CPF:
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Cássia Dutra Costa Marsili. Para validar o documento e suas assinaturas acesse
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MELISSA LARA ESTEVES
PIRES:22298870845
Assinado de forma digital por
MELISSA LARA ESTEVES
PIRES:22298870845
Dados: 2022.12.13 23:50:45
-03'00'
Assinado digitalmente por:
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
CPF: ***.762.868-**
Certificado emitido por AC ONLINE RFB v5
Em nome de MUNICIPIO DE SAO VICENTE
CNPJ: 46.177.523/0001-09
Data: 14/12/2022 11:39:52 -03:00
Assinado eletronicamente por:
Nívea de Cássia Dutra Costa Marsili
CPF: ***.968.318-**
Data: 14/12/2022 11:42:17 -03:00


MANIFESTO DE
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horário de Brasília):
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KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO (CPF ***.762.868-**) - MUNICIPIO DE
SAO VICENTE (CNPJ 46.177.523/0001-09) em 14/12/2022 11:39 - Assinado
com certificado digital ICP-Brasil
Nívea de Cássia Dutra Costa Marsili (CPF ***.968.318-**) em 14/12/2022 11:42 -
Assinado eletronicamente
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Geolocalização: Não disponível
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