Rubrica Fls.
GUARULHOS
Classificação: P.A. Nº 38.018/2019
PREFEITURA DE GUARULHOS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001024/2019-SESEO3 - RPI
PROCESSO: 38.018/2019.
OBJETO: “A colaboração técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem
realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação
pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade “Educação Básica /
Educação Infantil", na Unidade sito a Estrada Velha Pimentas São Miguel x Avenida José Miguel
Ackel - Vila Alzira - Guarulhos / SP - CNPJ 28.413.401/0003-54.
Atendimento de educandos na Modalidade Educação Básica / Educação Infantil, totalizando 425
vagos.
PARTES: O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, por intermédio da Secretaria de Educação , doravante
designada SE, neste ato representada pelo Senhor Secretário de Educação consignado nos termos
da competência delegada, pela Portaria nº 031/2019-GP de 08 de janeiro de 2019 e a Entidade
INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL E VALORIZAÇÃO DO ENSINO - IGEVE, localizada na Av. Dr.
Heitor Nascimento, 196 - Sala 63 - Bloco B - Morumbi, Município de Paulinia / SP, C.N.P.J. nº
28.413.401/0001-92, doravante designada ORGANIZAÇÃO PARCEIRA, por meio dos seus
representantes legais $r. (a) Maria Rosa Esteves, Profissão Aposentada, Rg nº 13.217.035-8 e CPF nº
888.084.758-91, residente e domiciliado à Rua 26 de Maio, 58 - Centro - Monte Aprazível - SP ao final
qualificados, assinam o presente termo, mediante as seguintes cláusulas e condições, nos Termos da
Portaria 31/2019-SE, de 18 de junho de 2019, com as futuras alterações que se fizerem necessárias.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A presente parceria destina-se ao atendimento de crianças na modalidade educação infantil por
meio de unidades escolares, segundo as diretrizes técnicas da Secretaria de Educação e de
acordo com o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante deste termo.
1.1. O atendimento será inteiramente gratuito para o usuário.
1.2. O Plano de Trabalho poderá ser reformulado a qualquer tempo, por solicitação de qualquer
uma das partes, desde que as alterações ocorram por mútuo assentimento, bem como não alterem
o objeto desta parceria, sendo devidamente justificada pelas partes a necessidade de alteração.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
2.1- AÀ presente parceria vigorará a partir da data de sua celebração pelo prazo inicial de 05(cinco)
anos, admitida sua prorrogação por igual período, mediante Termo de Aditamento, precedido de
parecer conclusivo da Secretaria de Educação —“quanto à continuidade do atendimento, desde
que qualquer das partes não se manifestem, por escrito, com antecedência mínima de é0 (sessenta)
dias, a intenção de encerrar a parceria.
2.2- Decorridos os prazos estabelecidos no caput desta cláusula e persistindo o interesse e
conveniência de ambas as partes, deverá ser celebrado novo Termo de Colaboração, justificando
a eventual dispensa de chamamento público.
2.3- A prorrogação da parceria está condicionada à renovação do credenciamento pela entidade
parceira.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS UNIDADES ESCOLARES
A ORGANIZAÇÃO manterá em funcionamento uma unidade escolar com as seguintes caraciterísticas:
3.1. NOME: INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL E VALORIZAÇÃO DO ENSINO - IGEVE.
3.2. ENDEREÇO: Estrada Velha Pimentas São Miguel x Avenida José Miguel Ackel - Vila Alzira - Guarulhos /
SP
3.3. ATENDIMENTO Nº 425 CRIANÇAS (carga horária de 10 (dez) horas diárias).
3.4. MODALIDADE DE ATENDIMENTO: Educação Básica / Educação Infanitil.
3.5. FAIXA ETÁRIA : Berçário | e/ou |l, Maternal e Estágio.
3.6. VALOR DO “PER CAPITA": R$ 645,98 (seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos),
por vaga, acrescido de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) por criança atendida em berçário |
e/oul.
3.7. VALOR MENSAL: R$ 292.916,50 (duzentos e noventa e dois mil, novecentos e dezesseis reais e
cinquenta centavos).
3.8. VALOR PARA IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR: R$ 292.916,50 (duzentos e noventa e dois mil,
novecentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), sendo o contido dentro deste valor, a verba para
aquisição de bens permanentes de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), de acordo com o
Plano de Trabalho.
3.9. VALOR MENSAL DO ACRÉSCIMO PARA CUSTEAR LOCAÇÃO: () + VALOR DO IPTU () - (em PARCELAS).
3.10. VALOR DO REPASSE TRIMESTRAL: R$ 878.749,50 (oitocentos e setenta e oito mil, setecentos e quarenta
e nove redais e cinqúenta centavos).
3.11. VALOR DO REPASSE TRIMESTRAL (Liberado em ABRIL E OUTUBRO - conforme art. 29, parágrafo único da
Portaria nº 31/2019-SE - com acréscimo de 50% do valor correspondente a 01 mês): R$ 1.025.207,75 (um
milhão, vinte e cinco mil, duzentos e sete reais e setenta e cinco centavos), sendo o contido dentro deste
valor: R$ 878.749,50 (oitocentos e setenta e oito mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta
centavos) - correspondente ao subsídio para manutenção da unidade escolar e R$ 146.458,25 (cento e
quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos), assim distribuídos: 20%
para aquisição de bens permanentes correspondente a R$ 29.291,65 (vinte e nove mil, duzentos e
noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) e a diferença correspondente a R$ 117.166,60 (cento e
dezessete mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta centavos) para demais despesas, conforme quadro
abaixo:
o 2020 - : NA : S o
Repasse Outubro Abril Outubro Abril Outubro Abril Outubro Abril Outubro Abril
Permanente R$ 29.291,65 R$ 29.291,65 R$ 29.291.65 R$ 29.291,65 R$ 29.291,65 R$ 29.291,65 R$ 29.291,65 R$ 29.291,65 R$ 29.291,65 R$ 29.291,65
Consumo R$ 117.166,60 R$ 117.166,60 R$ 117.166,60 R$ 117.166,60 R$ 117.166,60 R$ 117.166,60 R$ 117.166,60 R$ 117.166,60 R$ 117.166,60 R$ 117.166,60
3.12. VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO: R$ 19.332.489,00 (dezenove milhões, trezentos e trinta e dois mil,
quatrocentos e oitenta e nove reais).
3.13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Os recursos financeiros encontram respaldo no orçamento anual, nos termos confirmados pelo Ordenador da
Despesa, onerando as seguintes dotações orçamentárias:
Nº 0810.1236500052.032.01.2100000.335043.005
Nº 0810.1236500052.032.01.2100000.445042.005
3.13.1 - DADOS BANCÁRIOS:
Os recursos financeiros destinados à execução do objeto deste Termo de Colaboração serão liberados a
crédito de conta especifica, em nome da entidade parceira e vinculada ao presente instrumento, devendo ser
movimentada somente para pagamento das despesas previstas no Plano de Trabalho, em conformidade com
o artigo 53 da Lei Federal nº 13.019/2014, com as alterações da Lei Federal nº 13.204/2015, não sendo aceitos
pagamentos em cheques e/ou em espécie, salvo com autorização prévia, quando demonsirada a
impossibilidade física, nos termos do 82º do Art. 53, da Lei Federal nº 13.019/2014, com as alterações da Lei
Federal nº 13.204/2015, sem qualquer exceção:
Instituição Bancária: Banco do Brasil
Agência: 2447
Conta Corrente: 13002099-5

CLÁUSULA QUARTA - DAS COMPETÊNCIAS E OBRIGAÇÕES
4.1. Compete à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO :
| - Designar o Gestor da Parceria, bem como a Comissão de Monitoramento e Avaliação objetivando o
monitoramento e a avaliação do objeto da parceria;
ll. Supervisionar, técnica e administrativamente, o atendimento previsto no termo de colaboração, desde a sua
implantação:
IIl. Indicar parâmetros e requisitos necessários ao funcionamento da unidade educacional;
IV. Promover orientação pedagógica, técnica e administrativa relacionadas ao cumprimento das metas do
Plano de Trabalho;
V. Fornecer por intermédio do Departamento de Alimentação e Suprimentos da Educação de acordo
com os padrões, orientações e sistemática por ela estabelecidos, gêneros alimentícios necessários à
alimentação das crianças;
VIl. Acompanhar e fiscalizar o adequado uso das verbas repassadas, o cumprimento das cláusulas da
Parceria e a execução do Plano de Trabalho aprovado;
VII. Emitir Termo de Entrega referente à relação dos bens cedidos pela Secretaria de Educação ,
devidamente caracterizados e identificados, que será necessariamente anexado ao processo
administrativo correspondente, do qual conste o recebimento pelo representante legal da Organização;
VIIl. Gravar com cláusula de inalienabilidade os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com
recursos provenientes da parceria ou fornecidos pela Secretaria de Educação ;
IX. Emitir relatório mensal sobre a qualidade dos serviços prestados pela Organização, visando assegurar o
cumprimento do contido no Termo de Colaboração e no Plano de Trabalho, com ênfase nas metas e
atividades propostas;
X. Indicar prazo para adoção de providências necessárias, no caso de constatação de irregularidades;
XlI. Emitir parecer técnico conclusivo para celebração/aditamento da parceria mediante a análise e
regularidade de toda a documentação exigida e atendimento às disposições legais vigentes.
XIl. Avaliar o custo locatício, quando o repasse também servir para este fim, verificando a
compatibilidade do valor da locação com os valores e índices praticados no mercado, de acordo com a
região, sem prejuízo de eventuais outros elementos que sejam entendidos como pertinentes;
XIII. Assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo
a evitar sua descontinuidade.
4.2. Compete à Organização:
|. Prestar atendimento de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado e aplicar os recursos
financeiros exclusivamente no cumprimento do seu objeto, não se admitindo qualquer desvio de
finalidade;
Il. Proporcionar condições de acesso à população, sem discriminação de nenhuma natureza;
I. Efetuar obrigatoriamente, para as funções de caráter permanente, a contratação de pessoal pelo
regime celetista, atentando-se a qualificação e quantidade suficiente à prestação do atendimento, de
acordo com quadro de Recursos Humanos apresentado no plano de trabalho além das orientações
técnicas da Secretaria de Educação comprometendo-se a cumprir a legislação vigente, em especial à
trabalhista e previdenciária;
IV. Proceder ao gerenciamento administrativo, financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz
respeito às despesas de custeio, investimento e de pessoal;
V. Manter Recursos Humanos, materiais, equipamentos e serviços adequados e compatíveis, visando o
atendimento, objeto desta parceria, bem como alcançar as metas propostas no Plano de Trabalho, na
conformidade da legislação vigente;
VI. Arcar com as despesas decorrentes de:
- Pagamento do aluguel, encargos, impostos e taxas que possam incidir sobre o imóvel, quando for o
Ccaso;
- Cobertura de gastos com reforma e ampliações, quando for o caso;
- Complementação de eventuais despesas que ultrapassem o valor do "per capita" fixado;
VII. Garantir aos usuários, funcionários e comunidade o acesso às informações contidas no Plano de
Trabalho e no Termo de Colaboração, de forma a subsidiar a avaliação do atendimento prestado;

VIII. Manter, pelo prazo de 10 (dez) anos, registro das provas de aplicação dos recursos, assim como notas
fiscais e demais demonstrativos das despesas, os quais permanecerão à disposição dos órgãos públicos
competentes para sua eventual apresentação quando solicitada;
IX. Prestar contas das verbas repassadas nos prazos estabelecidos nas cláusulas especiíficas;
X. Entregar, nos prazos estabelecidos pela Secretaria de Educação , informações, relatórios e documentos
solicitados para garantir o atendimento, acompanhamento e avaliação da parceria;
Xl. Atender às orientações previstas pela Secretaria de Educação , quanto aos procedimentos para
oferta às crianças de alimentação equiliborada e saudável;
XIl. Cumprir o Calendário Escolar publicado anualmente em Diário Oficial do Município;
XIII. Confeccionar a placa com as informações da parceria firmada, de acordo com as orientações da
Secretaria de Educação e colocar em local visível e frontal na unidade escolar;
XIV. Fazer constar em todas as suas publicações, em seu sítio na internet, caso mantenha, em sua sede
social, nos materiais promocionais e de divulgação de suas atividades e eventos da unidade escolar,
informações sobre a Parceria celebrada com a Secretaria de Educação ;
XV. Comunicar a Secretaria de Educação , toda e qualquer alteração ocorrida em seu Estatuto,
mudanças na diretoria ou substituição de seus membros; mudança de endereço e demais alterações
relevantes para parceria;
XVI. Abster-se do uso dos recursos financeiros repassados pela Secretaria de Educação para outros fins
que não os previstos, nem especificados no Plano de Trabalho aprovado;
XVII. Zelar e manter o prédio, os equipamentos e os materiais em condições de higiene, segurança e uso,
de forma a assegurar a qualidade do atendimento;
XVIII. Zelar pelo mobiliário e imóvel próprio municipal, quando for o caso, mantendo-os em condições
adequadas de uso e funcionamento, responsabilizando-se pela manutenção, reparos e reposição;
XIX. Garantir o pagamento das contas referentes às concessionárias de serviços públicos, com recursos
da parceria, conforme previsto no Plano de Trabalho;
XX. Responsabilizar-se pela instalação de linha telefônica e acesso à internet na unidade escolar;
XXI. Devolver, ao término da parceria, todos os bens móveis públicos municipais que se encontrem em
seu poder, assumindo, o representante legal da Organização, a condição de FIEL DEPOSITÁRIO destes;
XXII. Responsabilizar-se pelo pagamento de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração, não implicando responsabilidade
solidária ou subsidiária da administração pública;
XXIII. Recolher mensalmente, no mínimo, 21,57% sobre o total das despesas mensais com recursos
humanos, a título de provisão/fundo de reserva em conta poupança específica, com intuito de assegurar
pagamentos referentes ao 13º salário, à remuneração de férias anuais acrescidas de 1/3 e aos encargos,
férias e 13º salários oriundos de rescisões trabalhistas.
XXIV. Restituir, ao final da parceria, o saldo financeiro não utilizado de todas as verbas repassadas,
inclusive saldo do fundo de reserva aludido no inciso anterior.
XXV. Garantir o livre acesso dos agentes da administração pública, do Controle Interno e do Tribunal de
Contas correspondente aos processos, aos documentos e as informações relacionadas ao Termo de
Colaboração, bem como aos locais de execução do objeto.
4.2.1. Quando se tratar de celebração de parceria em continuidade o saldo financeiro será transferido
para a nova parceria.
4.2.2. As unidades escolares da rede parceira poderão adquirir bens permanentes com as Verbas
repassadas, caso em que esses bens deverão ser objeto de doação e incorporação à Secretaria de
Educação , na ocasião da prestação de contas parcial, sob pena de desconto do valor do bem não
incorporado.
4.2.3. A Organização deverá apresentar anualmente o Inventário de Bens Permanentes adquiridos com
recursos da parceria.

CLAUSULA QUINTA - DO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR
As unidades escolares deverão prestar atendimento por um período de 5 (cinco) dias por
semana, de segunda a sexta-feira, com carga horária diária de até 10 (dez) horas, sendo que
os horários de início e término deverão coincidir com o praticado pela Rede Própria do
Município, ou seja, das 7:00h às 18:00h.
CLÁUSULA SEXTA - DAS FÉRIAS e RECESSO ESCOLAR
A Organização concederá férias e/ou recesso aos profissionais das unidades escolares
conforme especificado no calendário anual de atividades a ser publicado periodicamente
pela Secretaria de Educação , com possibilidade de atendimento nos períodos de janeiro e
julho de acordo com as necessidades das famílias, nos moldes da legislação específica.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO "PER CAPITA"
A verba mensal per capita destina-se à cobertura de despesas descritas no Plano de Trabalho e
constantes do — Manual de Cooperação Técnica e Financeira para o Desenvolvimento
Complementar do Ensino Público e Gratuito, disponibilizado no portal
(http://portaleducacao.quarulhos.sp.gov.br).
O repasse TRIMESTRAL de recursos será calculado mediante a multiplicação do número de
crianças atendidas no trimestre pelo valor fixo "per capita"”, que será definido em Portaria
específica da Secretaria de Educação , publicada no Diário Oficial do Município.
7.1. Para fins de pagamento, as transferências de crianças que ocorrerem nos últimos 5 dias uteis do
mês só surtirão seus efeitos, de desligamento e matrícula, a partir do 1º dia óútil do mês subsequente.
7.2. Poderá ser previsto no Plano de Trabalho, acréscimo no repasse mensal para fins de custear as
despesas de locação do imóvel onde funcionará a unidade escolar e o respecítivo IPTU, quando for
O Caso.
7.3. O repasse, referente ao acréscimo para fins de custodiar as despesas de locação, ocorrerá em
até quinze dias úteis da assinatura do Termo de Colaboração, desde que a Organização apresente
cópia do contrato de locação devidamente assinado, em até cinco dias.
7.4. Para a implantação da unidade escolar, ocorrerá um repasse inicial, no prazo de até 15 dias
úteis a contar da data da assinatura do termo de colaboração.
7.5. É vedada a vtiização do repasse inicial para despesas com adequação do imóvel utilizado
para o funcionamento da unidade escolar.
7.6. Os repasses referentes aos meses de abril e outubro serão acrescidos de 50% do valor mensal
estabelecido no termo de colaboração e deverão ser gastos de acordo com o previsto no
parágrafo único do artigo 29 da Portaria 31/2019-SE, de 18 de junho de 2019, com as futuras
alterações que se fizerem necessárias.
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO
O repasse trimestral ocorrerá nos termos previstos nos artigos 29 a 32 da Portaria 31/2019-SE, de 18
de junho de 2019, com as futuras alterações que se fizerem necessárias.
CLÁUSULA NONA - DOS DESCONTOS
Deverão ser descontados:
a) os saldos remanescentes não gastos no ano civil, em que não haja autorização especifica para
sua utilização no exercício subsequente;
b) as despesas com Recursos Humanos, nos casos em que não esteja em conformidade com o
proposto no Plano de Trabalho, respeitado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a nova
contratação;
c) o valor correspondente à suspensão do atendimento não justificado pela Organização Parceira;
d) valores relacionados a metas e resultados descumpridos, após esgotados os prazos de
notificações.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO ADITAMENTO
Por acordo entre as partes, o termo de colaboração poderá ser aditado nos termos do Artigo 35 da
Portaria 31/2019-SE, de 18 de junho de 2019, com as futuras alterações que se fizerem necessárias.
10.1. Nos casos de pedido de aditamento do termo de colaboração, deverá ser apresentada a
documentação comprobatória e pertinente ao motivo do aditamento, bem como os respectivos
ajustes ao Plano de Trabalho, devendo o processo ser instruído com a proposta de aditamento da
Organização, dirigida à Secretaria de Educação, nos termos do Artigo 37 da Portaria 31/2019-SE, de
18 de junho de 2019, com as futuras alterações que se fizerem necessárias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
As ações de monitoramento e avaliação da parceria, de responsabilidade da Secretaria de
Educação, nos termos dos artigos 39 a 47 da Portaria 31/2019-SE, de 18 de junho de 2019, com as
futuras alterações que se fizerem necessárias, visam à qualidade do atendimento às crianças e a
correta execução dos recursos repassados à Organização, segundo o plano de trabalho aprovado
e o termo de colaboração.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas apresentada pela Organização deverá conter elementos que
permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que seu objeto foi executado
conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a
comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, nos termos dos artigos 48 a
60 da Portaria 31/2019-SE, de 18 de junho de 2019, com as futuras alterações que se fizerem
necessárias.
12.1 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL- TRIMESTRAL
A Organização parceira deverá apresentar a prestação de contas parcial ao término de cada
trimestre do ano, em regime de competência, que será composta aão menos pelos
documentos previstos no artigo 52 da Portaria 31/2019-SE, de 18 de junho de 2019, com as
futuras alterações que se fizerem necessárias.
| - Na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no Plano de Trabalho,
a Organização deverá apresentar relatório de execução financeira, assinado pelo
representante legal da Organização, com a descrição detalhada de todas as despesas e
receitas efetivamente realizadas no período e sua vinculação com a execução do objeto,
acompanhado da documentação que comprove a realização dessas despesas, tais como
recibos, notas fiscais, comprovantes de recolhimento de tributos ou encargos, etc.
ll - Na hipótese de descumprimento parcial de metas ou resultados fixados no Plano de
Trabalho, o relatório de execução financeira poderá ser parcial, concernente apenas às
referidas metas ou resultados não atingidos, desde que seja possível segregar as despesas
referentes a essas metas ou resultados.
12.2- À análise da Prestação de contas ocorrerá nos termos dos artigos 54 e 55 da Portaria
31/2019-SE, de 18 de junho de 2019, com as futuras alterações que se fizerem necessárias.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
A prestação de Contas Final ocorrerá de acordo com os artigos 56 a 60 da Portaria 31 /2019-SE,
de 18 de junho de 2019, com as futuras alterações que se fizerem necessárias.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DENÚNCIA DA PARCERIA
O termo de colaboração poderá ser denunciado, nos termos dos artigos 61 a 66 da Portaria
31/2019-SE, de 18 de junho de 2019, com as futuras alterações que se fizerem necessárias.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - IRREGULARIDADES E SANÇÕES
Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas Portaria
31/2019-SE, de 18 de junho de 2019, com as futuras alterações que se fizerem necessárias e da
legislação especiífica, poderão ser aplicadas à Organização parceira, garantida a prévia
defesa as sanções previstas no artigo 73 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
15.1. Na aplicação de penalidades, serão observados procedimentos previstos no artigo 67 da
Portaria 31/2019-SE, de 18 de junho de 2019, com as futuras alterações que se fizerem
necessárias.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS CUSTAS
A Organização fica dispensada do pagamento do preço concernente à elaboração e
lavratura do presente instrumento e eventuais Termos de Aditamento em conformidade com o
disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO GESTOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO
Para os fins legais, considera-se como autoridade gestora do presente Termo de Colaboração
o Diretor(a) do Departamento de Controle da Execução Orçamentária da Educação da
Secretaria de Educação do Município de Guarulhos.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas, casos omissos, ou quaisquer questões oriundas do presente
Termo de Colaboração, que não possam ser resolvidos pela mediação administrativa, os
partícipes elegem a Comarca do Município de Guarulhos.
E, por estarem concordes, é lavrado o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, o
qual, lido e achado conforme, é assinado pelas partes abaixo identificadas sendo uma via
arquivada na Divisão Técnica de Gestão de Convênios e uma cópia para a entidade.
Guarulhos, 10 de outubro de 2019.