PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS 
— PPA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
GUÍFÉUEHEOS Departamento de Manutenção de Próprios 

TERMO DE RESPONSABILIDADE 

PREFEITURA DE GUARULHOS, inscrita no CNPJ sob nº 46.319.000/0001 - 

50, com sede na Avenida Bom Clima, nº 90, Jardim Bom Clima, Guarulhos/SP - 

CEP 07196-220, neste ato representada pelo Diretor do Departamento de 

Manutenção de Próprios da Secretaria de Educação, declara que: 

Considerando a finalização das obras do equipamento educacional, localizado 

na Av. José Miguel Ackel x Estrada Pimentas-São Miguel, Vila Alzira, Guarulhos/SP e que 

está sendo tratado nesta Pasta a Permissão de Uso do referido imóvel pelo INSTITUTO DE 

GESTAO EDUCACIONAL E VALORIZACAO DO ENSINO - IGEVE. 

1) Nesta data, permite o uso do imóvel localizado na Av. José Miguel Ackel x Estrada 

Pimentas-São Miguel, Vila Alzira, Guarulhos/SP, com área total construída de 2200 nx pela Filial 

do INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL E VALORIZACAÃO DO ENSINO - 

IGEVE, inscrita no CNPJ sob nº 28.413.401/0003-54, localizada na Estrada 

Pimentas-São Miguel, s/n, Vila Alzira, Guarulhos/SP - CEP 07.210-380, 

representada pela Sra. Maria Rosa Esteves, RG nº 13.217.035, inscrito no CPF 

sob o nº 888.087.758-91, para fins de prestação de serviços autorizados pela 

Sccretaria de Educação, podendo usar, gozar e nele introduzir benfeitorias e 

melhoramentos, mediante autorização da Secretaria Municipal de Educação. 

2) Transfere à responsabilidade sob o imóvel acima descrito ao INSTITUTO DE GESTAO 

EDUCACIONAL E VALORIZACAO DO ENSINO - IGEVE por quaisquer obrigações 

que venham a ser atribuídas ou suportadas por esta última que tenham por origem fatos 

ou atos posteriores a esta data. 

3) Entende-se por obrigação posterior esta data, toda aquela que tenha por 

causa atos ou fatos a partir de hoje ocorridos. A responsabilidade do INSTITUTO DE 

GESTAO EDUCACIONAL E VALORIZACAO DO ENSINO - IGEVE abrange todas e 

quaisquer obrigações perante terceiros, inclusive as de caráter pessoal, tributárias, 

trabalhistas, ambientais, previdenciárias e as relativas aos demais encargos sociais, taxas e 

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GUAEFRIUÍ_HEOS Departamento de Manutenção de Próprios 

multas de qualquer natureza em nome desta. 

4) Declara, ainda, que o imóvel encontra-se em excelente estado de 

conservação e plenas condições de uso e que o mesmo deverá ser preservado e mantido em 

igual estado. 

Por ser verdade, firma o presente. 

Guarulhos, 04 de outubro de 2019. 

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TE V )/ 
INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL E VAL AO ENSINO - 

iA 
IGEVE 

Nome: Maria Rosa Esteves %" Uligm Javoss íb% rr o 
Cargo: Presidente IElM taS & i 

RG: 13.217.035 152 1/1.0258- 3 
CPF: 888.087.758-9] 

/Á 
PREFEITURA MUN[CIÉAL DE GUARULHOS 

Nome: Daniel Toledo 

Cargo: Diretor de Departamento 

CF: 66.96] 
CPF:220.113.088-44 

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