SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 

Gabinete do Secretário 

 
 

PORTARIA Nº 102/2022-SE 
 

Dispõe sobre: Autorização de Uso, a título precário 
e gratuito de bem público municipal, localizada na 
Rua Dilermano Reis, nº 89 / 113, à entidade parceira 
Instituto de Gestão Educacional e Valorização do 
Ensino - IGEVE.  

 
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, ALEX VITERALE DE SOUSA, no 

uso das atribuições legais que lhe confere o inciso VI, do artigo 69 da Lei Orgânica do 
Município de Guarulhos em conjunto com o inciso IV do artigo 1º do Decreto Municipal nº 
21310/2001 que delega atribuições do Senhor Prefeito ao Secretário de Educação, o que consta 
do processo administrativo nº 22.928/2022 e considerando que: 

 - o Decreto nº 38.836 de 24/02/2022 revogou o Decreto nº 36.315 de 
13/11/2019 que tratava da Permissão de Uso concedida à Associação Reciclando Felicidade, 
em decorrência da intervenção naquele Unidade Escolar; 

- o Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino – IGEVE, 
assumiu a demanda daquela Unidade Escolar mediante a formalização do Termo de 
Colaboração nº 000124/2022-SESE08-RPI, que tramita no PA nº 6496/2022; 

 
RESOLVE:  

 
Art. 1º Conceder Autorização de Uso, a título precário e gratuito, de bem 

público municipal, à entidade Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino - 
IGEVE, inscrita no CNPJ sob nº 28.413.401/0001-92, com sede na Rua Aguaçu, nº 171, 
Edifício Ipê, Loteamento Alphaville – Campinas (SP), referente ao imóvel público sito à Rua 
Dilermano Reis, nº 89 / 113, Inocoop, CEP nº 07174-265, constituído por parte de uma área 
maior, com inscrição cadastral nº 092.54.40.0001.00.000, medindo 3.388,00 m2 (três mil, 
trezentos e trinta e oito metros quadrados), localizada no loteamento denominado Parque 
Residencial Cumbica, assim descrita:  

“Tomando-se como ponto de referência o “PI” formado pelos 
alinhamentos das Ruas Teotônio Vilela e Dilermando Reis e segue-se pelo 
alinhamento do lado direito desta última citada em direção à Rua Elias 
Daboriam por 7,00 m (sete metros), encontra-se o ponto de partida da 
área em questão. Desse ponto segue-se pelo mesmo lado e direção por 
56,00 m (cinquenta e seis metros), deflete-se consecutivamente à direita 
90°00’ (noventa graus) por 56,25 m (cinquenta e seis metros e vinte e 
cinco centímetros), 91°00’ (noventa e um graus) por 60,40 m (sessenta 
metros e quarenta centímetros), 90°00’ (noventa graus) por 56,25 m 
(cinquenta e seis metros e vinte e cinco centímetros), entrase em curva à 
direita de raio 7,00 m (sete metros), AC 90°00” (noventa graus) e 
desenvolvimento de 10,99 m (dez metros e noventa e nove centímetros), 
encontra-se o ponto de partida da área em questão. Referido perímetro 
encerra uma área de terreno de formato irregular, que mede 3.388,00 m² 
(três mil, trezentos e oitenta e oito metros quadrados), área essa 
pertencente à uma área maior de 15.932,70 m² (quinze mil, novecentos e 
trinta e dois metros e setenta decímetros quadrados)”. 



  
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Art. 2º A autorização de uso de que trata esta Portaria, efetivar-se-á mediante 

Termo Administrativo próprio a ser firmado entre as partes, devendo ser observado:  
I - a finalidade exclusiva do uso pela entidade parceira para desenvolvimento 

das dos objetivos contidos no Termo de Colaboração e alcance das metas previstas no 
respectivo Plano de Trabalho homologado pela Secretaria de Educação;  

II - a proibição da transferência, a qualquer título e a quem quer que seja dos 
direitos decorrentes desta autorização;  

III - a proibição da modificação do uso a que se destina, sem a expressa 
concordância municipal;  

IV - a obrigação da entidade parceira de zelar pela conservação do bem 
imóvel, sendo responsável pelos danos ou prejuízos que nele venha a causar ou permitir;  

V - o exercício da posse em nome da Prefeitura, defendendo-a da turbação e 
esbulho por terceiros, inclusive judicialmente;  

VI - a obrigação da entidade parceira em arcar com as despesas decorrentes 
da conservação do bem;  

VII - a obrigação da entidade parceira, ao término do termo de colaboração, 
restituir o bem nas mesmas condições que o recebeu, ou em melhores condições em caso de 
reforma;  

VIII - a plena rescindibilidade da autorização por ato administrativo da 
Prefeitura, sem que esta fique com isto obrigada a pagar a entidade parceira indenização de 
qualquer espécie, e a qualquer título, ainda que se refira a benfeitorias, pois estas serão 
revertidas automaticamente ao patrimônio público.  

Art. 3º O prazo da autorização de uso será de 60 (sessenta) dias, renovando-
se automaticamente, por igual período, durante a vigência do Termo de Colaboração a ser 
entabulado entre as partes. 

Parágrafo Único. A entidade deverá providenciar, no prazo de até 30 (trinta) 
dias, o requerimento de Permissão de Uso e os documentos referidos no artigo 9º, parágrafo 
único, da Lei Municipal nº 7.281/2014, diretamente pela Central Fácil de Atendimento, cujo 
processo tramitará perante a SDU, SJU, SGM e posteriormente será deliberado pelo senhor 
Prefeito, conforme prevê os artigos 5º e 6º do mesmo diploma legal. 

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, encerrando 
os seus efeitos após a formalização da Permissão de Uso que é tratada em paralelo. 
 

 
 

Alex Viterale 
Secretário da Educação